Está em consulta pública a proposta de alteração ao Código Penal para criminalizar todas as práticas discriminatórias motivadas por racismo e xenofobia.
A iniciativa legislativa de cidadão foi subscrita por cerca de 35 mil pessoas e apresentada pelo Grupo de Ação Conjunta contra o Racismo e a Xenofobia que pretende alterar o artigo 240º do Código Penal, eliminando a exigência de que os atos discriminatórios sejam praticados publicamente ou através de meios destinados à divulgação, para configurarem crime.
Este grupo reúne mais de 80 organizações que consideram que o atual enquadramento jurídico português não contempla instrumentos suficientes, eficazes e coerentes para prevenir e punir práticas discriminatórias, considerando que o tratamento de muitos destes casos como simples contraordenações constitui uma afronta aos valores fundamentais do Estado de Direito democrático.
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A consulta pública teve início no dia 18 de março e qualquer cidadão pode apresentar o seu contributo através da página da internet da Assembleia da República onde decorre este processo até ao início da votação na especialidade:
PROJETO DE LEI n.º 293/XVII/1.ª [Cidadãos] – Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação e aos crimes praticados em razão da origem étnico-racial, origem nacional ou religiosa, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem, religião, língua, sexo, orientação sexual, identidade ou expressão de género ou características sexuais, deficiência física ou psíquica.
Participar na consulta pública:
https://www.parlamento.pt/Cidadania/Paginas/08_ContributosIniciativasII.aspx?ID_Ini=745
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