Ficha Técnica

Fundação: 2026 Registo ERC Nº: 128233 Periodicidade: semanal Proprietário: Sérgio Caetano Direção editorial: Sérgio Caetano (CP nº 3142) Sede da redacção e editor: Rua André de Castro, 249 3ºdto – 4400-021 Vila Nova de Gaia

Legislação (em vigor em 30/4/2026):
Lei nº 5/71, de 5 de novembro – Promulga as bases relativas à lei de imprensa
Lei nº 2/99, de 13 de janeiro – Aprova a Lei de Imprensa
Lei nº 78/2015, de 29 de julho – Regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio
Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro: Cria a ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Lei n.º 1/99, de 13 de janeiro: Aprova o Estatuto do Jornalista

Constituição da República Portuguesa (CRP): Consagra a liberdade de imprensa e o direito à informação (artigos 37.º a 39.º).

Direito de Resposta e Retificação: Garantido constitucionalmente a quem for alvo de referências, permitindo corrigir informações erróneas ou ofensivas (artigo 37.º da CRP).

Transparência e Independência: A legislação assegura a independência editorial face a poderes políticos e económicos.

Proteção de Fontes: Os jornalistas têm o direito de não revelar as suas fontes de informação.

Anti-SLAPP (UE): A legislação europeia protege jornalistas contra processos judiciais abusivos (Strategic Lawsuits Against Public Participation).