Reforma da Lei Laboral rejeitada no Parlamento

A proposta de reforma da Lei Laboral do Governo foi rejeitada na Assembleia da República, depois de uma semana de incerteza em relação ao desfecho desta iniciativa.

A proposta só conseguiu os votos favoráveis do PSD, CDS/PP e IL. O partido Chega votou contra, depois de ter pedido o adiamento da votação por meia hora. Votaram contra o PS, CH, L, PCP, BE, PAN e JPP.

A rejeição da proposta gerou uma forte aclamação das bancadas parlamentares e, principalmente, nas galerias que se manifestaram com grande entusiasmo após a votação.

O Presidente da Assembleia da República, Aguiar Branco não gostou da manifestação e, depois dos ânimo se acalmarem, referiu que “lamento que isto tenha acontecido em desrespeito daquilo que é a Assembleia da República. Não foi um momento bom…“, para a seguir referir que ainda não tinha anunciado o resultado final da votação e que, nestas situações, “às vezes há enganos e o resultado acaba por não ser aquele que desejamos. Não sei se sabem?…“. Isso não aconteceu e a iniciativa foi mesmo rejeitada por mioria.

A proposta previa mais de 100 mudanças ao Código do Trabalho, entre as quais, o banco de horas individual, o fim da proibição do outsourcing pós-despedimento e da reintegração obrigatória após o despedimento ilícito, e o alargamento dos contratos a termo. Apesar das mudanças profundas, a proposta avançou sem acordo entre os patrões e os sindicatos.

Estas medidas foram fortemente contestadas nas ruas, pelos trabalhadores e sindicatos. O banco de horas indivídual foi uma das medidas mais contestadas, com o Governo a rebatizar a medida de “banco de horas por acordo” durante as negociações. Em termos simples, a empresa podia esticar o dia de trabalho sem precisar de negociação coletiva, só com um acordo direto entre o trabalhador e a empresa.

Os partidos à esquerda acusaram o Governo de querer liberalizar os despedimentos e o trabalho extraordinário não pago com o banco de horas.

A proibição do outsourcing pós-despedimento, era uma medida criada para evitar abusos das empresas ao “subcontratar” outra empresa para desempenhar as mesmas tarefas que desempenhavam os trabalhadores despedidos durante 12 meses. Por sua vez, o fim da reintegração obrigatória após despedimento ilícito, permitiria às empresas pagar uma indeminização a um trabalhador que tenha sido ilegalmente despedido, em vez de o readimitir no posto de trabalho. Esta medida passava a aplicar-se a todas as empresas, e não apenas às pequenas empresas.

Por último, o alargamento dos contratos a termo, permitiria que os contratos “temporários” pudssem durar mais tempo (até 3 ou 5 anos), o que os sindicatos classificaram como um incentivo a manter trabalhadores em situação precária por mais tempo, em vez de os efetivar.

A reforma laboral foi discutida ontem no parlamento, mas o partido Chega não adiantou a sua posição em relação a esta medida, ficando a dúvida se ela seria aprovada hoje na generalidade, apesar de alguns sinais de que André Ventura podia colocar-se ao lado do Governo. O líder do Chega foi mudando de posição ao longo do tempo, ora apoiando, ora contestando a proposta de reforma da Lei Laboral.

Hoje, e depois de pedir o adiamento da votação por meia hora, o Chega acabou por votar contra.