Tribunal Constitucional chumba pela segunda vez perda de nacionalidade como pena acessória

O Tribunal Constitucional declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do decreto que previa a perda da nacionalidade portuguesa como pena acessória para condenados por crimes graves. A decisão foi anunciada nesta sexta-feira, 8 de maio.

O novo acórdão do Tribunal Constitucional (TC) entende que a Lei da Nacionalidade viola os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade, nomeadamente as alterações à lei penal que permitiam a perda de nacionalidade como pena acessória de crimes graves.

O decreto foi aprovado a 1 de abril pela Assembleia da República com os votos do PSD, Chega, IL e CDS-PP (151 deputados) e previa a perda da nacionalidade para quem fosse condenado a pena de prisão efetiva igual ou superior a cinco anos por crimes como homicídio qualificado, tráfico de pessoas, violação, terrorismo ou crimes contra a segurança do Estado, desde que praticados nos 15 anos após a obtenção da nacionalidade.

Os juízes do TC consideram que a legislação proposta para a pena acessória viola os princípios “de igualdade” e “da proporcionalidade”. 

Apesar do chumbo do TC a Lei da nacionalidade pode ser confirmada no Parlamento

O Presidente da República, António José Seguro, promulgou a Lei da Nacionalidade a 5 de abril, mas o PS pediu ao Tribunal Constitucional uma fiscalização preventiva da constitucionalidade do decreto das alterações ao código penal aplicadas à cidadania portuguesa para imigrantes.

Próximos passos

A decisão unânime do Tribunal Constitucional, impede a imediata entrada em vigor da lei. Contudo, o diploma regressa agora ao Parlamento, onde foi aprovada com maioria superior a dois terços dos deputados presentes (PSD, CDS, Chega e Iniciativa Liberal) o que permite a sua eventual confirmação.

O líder do PSD, Hugo Soares, já afirmou não querer um conflito institucional. Por sua vez, o presidente do Chega, André Ventura, anunciou que o partido vai “reconfirmar” a medida no Parlamento e admitiu a possibilidade de um referendo. O diploma regressa agora à Assembleia da República.