A medida anunciada pelo Governo de tornar obrigatórios os seguros multirriscos na habitação (seja habitação própria, arrendamento ou edifícios devolutos), está a gerar forte contestação do setor imobiliário e das associações de inquilinos, que alertam para o risco de uma subida generalizada das rendas e dificuldades acrescidas no acesso à habitação, num momento em que os preços das casas continuam a bater recordes em Portugal.

A proposta do Governo, ainda se encontra em fase de negociação, é uma das primeiras medidas previstas no PTRR – Plano de Transformação, Recuperação e Resiliência, apresentado na terça-feira pelo Governo.

Apesar do documento original do PTRR apenas mencionar a obrigatoriedade do seguro para a habitação, na apresentação da medida, Luís Montenegro também mencionou as “instalações de empresas”.

Enquadramento: o que é o PTRR?

O PTRR surgiu na sequência do chamado “comboio de tempestades” que assolou Portugal entre janeiro e fevereiro de 2026, causando um total de 19 vítimas mortais e prejuízos estimados em cerca de 5,3 mil milhões de euros.

O plano mobiliza um total de 22,6 mil milhões de euros até 2034, divididos por três eixos: Recuperar (5,3 mil milhões), Proteger (15 mil milhões) e Responder (2,3 mil milhões) . É neste último eixo que se insere a criação do seguro obrigatório e do Fundo de Catástrofes Naturais e Sísmicas, anunciado pelo governo.

O que disse Luís Montenegro?

Na apresentação do PTRR, o primeiro-ministro referiu que “A opção é estruturante e estratégica: seguro obrigatório para as habitações e estruturas físicas das empresas, com salvaguarda da solidariedade social para garantir acesso universal“.

Montenegro justificou a medida com a necessidade de conciliar “as responsabilidades públicas com a complementaridade do sistema social e com o sistema das organizações privadas” , afirmando que não é sustentável o Estado pagar “tudo, a todos, a todo o tempo”, apesar de falar num mecanismo de apoio para as famílias mais carenciadas.

Mercado de arrendamento: preços a subir há anos

A medida surge num momento particularmente sensível em que o acesso à habitação é um dos maiores e mais graves problemas na sociedade portuguesa, com um aumento brutal dos preços de arrendamento e compra de habitação que atingiu níveis praticamente insuportáveis, muito acima da evolução dos salários.

Portugal tornou-se rapidamente num dos países europeus com habitação mais cara, mas com uma média de salários muito abaixo da média europeia.

Não são ainda conhecidos os impactos que a medida poderá ter nos preços da habitação.

O setor das seguradoras já se congratulou publicamente com a medida, manifestando total disponibilidade para ajudar na sua implementação.