Está em consulta pública desde o dia 28 de maio, o projeto de lei do Partido Socialista sobre o o direito do consumidor a falar com um interlocutor humano sempre que o consumidor o solicite.
Já todos nos deparamos com um sistema automático, que nos encaminha, de menu em menu, com respostas pré-programadas que não se aplicam à sua situação específica, sem conseguir falar com uma pessoa real quando tentamos resolver um problema com uma operadora ou fatura de eletricidade.
As aplicações, formulários digitais, assistentes virtuais, chatbots, sistemas automáticos de resposta e outras soluções tecnológicas de atendimento têm vindo a substituír os canais presenciais ou telefónicos tradicionais, tornando a relação com o consumidor mais distante e, nalguns casos, mais complexa.
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O Grupo Parlamentar do PS propõe acabar com esta situação e apresentou na Assembleia da República um projeto de lei que consiste numa alteração cirúrgica à Lei n.º 24/96, de 31 de julho (a Lei de Defesa do Consumidor), acrescentando ao catálogo de direitos já previstos, o direito ao contacto com um interlocutor humano.
Na prática, com esta alteração, além do atendimento mediado por sistemas automatizados, o consumidor tem a possibilidade de solicitar, a qualquer momento, ser atendido por uma pessoa.
O projeto de lei nº 639/XVII/1ª pode ser consultado no site da Assembleia da República, e na mesma página, é possível enviar o seu contributo para a discussão da lei no parlamento, bastando para tal, o seu nome e e-mail e um texto com as suas contribuições.
Basta aceder a: https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=356824 e no final da página carregar em “Contributos – Consulta Pública”.
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