Governo quer Amnistia para as pecuárias ilegais que poluem o ambiente e contribuem para o aquecimento global

O Governo aprovou em Conselho de Ministros, e já enviou para o Parlamento, uma Proposta de Lei (Proposta de Lei 80/XVII/1) que estabelece um Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária (REAP) para regularização das explorações pecuárias e atividades autónomas ou complementares de gestão de efluentes pecuários que se encontram em situação ilegal.

Na prática, o Governo quer suspender todos os processos de contraordenação aplicados relacionados com irregularidades detetadas em explorações pecuárias, durante o processo de regularização da atividade. Tratam-se de explorações pecuárias ilegais, que segundo a lei, deviam ser encerradas.

A amnistia do Governo faz arrastar ainda mais estes processos no tempo. Recorde-se que há mais de uma década que foi aprovado o Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro que visava precisamente criar um mecanismo excecional para avaliar a possibilidade de regularização de pecuárias ilegais, sem título de exploração e em desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública.

A lei aprovada em 2024 abrange explorações pecuárias, pedreiras e empresas de gestão de resíduos que não cumprem os requisitos legais para funcionar. Aparentemente, o problema persiste com explorações altamente poluentes a funcionar ilegalmente no país.

Perante este cenário, e em vez de proceder ao encerramento das explorações, o Governo entende que “impõe-se, por razões de necessidade e urgência, a definição de um novo procedimento especial”, criando mais um mecanismo excecional durante 90 dias.

Mais de 600 massas de água poluídas pela indústria pecuária em Portugal

A Medida foi aprovada em Conselho de Ministros a 30 de abril deste ano e visa “regularizar, clarificar e tornar mais justo o regime da atividade pecuária, sem abdicar das exigências ambientais, sanitárias e de bem-estar animal”, pode ler-se no diploma que entrou no Parlamento.

Esta medida permite que atividades económicas já consolidadas, mas a funcional ilegalmente, possam regularizar-se através de um procedimento único, mais simples e com decisão integrada, suspendendo coimas e medidas de encerramento enquanto o processo decorre. A autorização legislativa tem a duração de 3 meses.

A falta de controlo sobre a gestão, tratamento e valorização de efluentes pecuários, tem efeitos devastadores no ambiente e na própria saúde pública. O setor pecuário é responsável por cerca de 13% das emissões nacionais de gases com efeito de estufa (GEE)

Em Portugal várias explorações pecuárias têm sido alvo de ações do Ministério Público por crimes ambientais, especialmente na região de Leiria onde existe uma grande concentração de explorações e casos graves de poluição, que motivaram a criação de petições e movimentos cívicos que denunciam às autoridades as descargas poluentes destas explorações.

Em 2020 o Ministério do Ambiente estimava que mais de 600 massas de água em Portugal estavam poluídas pela indústria pecuária. Nesse ano foram identificadas as zonas com maior concentração de maior pressão pelas indústrias da bovinicultura, suinicultura, ovino e caprinicultura, que se concentram na bacia leiteira dos concelhos de Barcelos, Esposende, Famalicão, Póvoa de Varzim e Vila do Conde, nos concelhos de Leiria e Alcobaça, o concelho de Rio Maior, uma área no Oeste em torno do município de Torres Vedras, e o território dos concelhos do Montijo, Palmela e Setúbal.