A Câmara Municipal do Porto anunciou que vai avançar com o procedimento de cancelamento dos 1.413 estabelecimentos de Alojamento Local (AL) em incumprimento na cidade.
O anúncio foi feito esta sexta-feira pela autarquia, que explicou estar em causa a “falta de documentação necessária, que passou a ser exigida por lei”, designadamente a relativa ao Seguro de Responsabilidade Civil. A medida surge depois de, ao longo dos últimos meses, o município ter levado a cabo diversas iniciativas de apoio e esclarecimento, alertando os agentes económicos para a necessidade de proceder à regularização.
Segundo a autarquia, 50 e 60% destes cancelamentos, referem-se a espaços de AL no centro histórico da cidade, alegando que de acordo com o artigo 13.º – A do Regime Jurídico do Alojamento Local, a falta de apresentação de seguro válido, de forma atualizada e permanente, constitui fundamento para o cancelamento do registo.
Em 2023 a autarquia criou o Regulamento para o Crescimento Sustentável do Alojamento Local, que prevê a divisão do território em “Áreas de Crescimento Sustentável” e “Áreas de Contenção”, diferenciadas conforme a pressão que os estabelecimentos de alojamento local estarão a exercer em cada freguesia.
Existem quase 11 mil estabelecimentos de AL na cidade do Porto, segundo os dados de 2026 do Registo Nacional de Alojamento Local (RNAL).
Em fevereiro deste ano, a Câmara de Lisboa tinha anunciado o cancelamento de 6.765 registos de AL, o equivalente a cerca de 40% do total, num universo de perto de 20 mil licenças.
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