Prestação social única e “trabalho forçado” são as reformas anunciadas pelo Governo nas prestações sociais

O Governo anunciou no final de maio a aprovação da Proposta de Lei que cria a Prestação Social Única (PSU), agregando 13 prestações sociais numa só, com a justificação de que simplifica o acesso às mesmas e reforça o combate à “fraude”, sem especificar o tipo de fraude a que se rfere.

O anúncio foi feito em comunicado do Conselho de Ministros de 29 de maio de 2026, onde é referido pelo Governo que com este novo regime, “famílias com insuficiência de rendimentos passam a beneficiar de uma única prestação, variável em função do número de membros do agregado familiar e de rendimentos“, substituindo o modelo atual, naquela que é considerada a maior reforma das prestações sociais não contributivas em Portugal. Uma medida que, ainda segundo o Governo vai reduzir “o risco de as pessoas em situação de vulnerabilidade não acederem a apoios a que têm direito por mero desconhecimento“.

Abrangidas pela fusão estão o subsídio social de desemprego, o Rendimento Social de Inserção (RSI), pensões sociais de velhice e invalidez, subsídios parentais, entre outros, que serão convertidos em PSU.

No comunicado, além de fundir as prestações sociais, o Governo fala em “novos mecanismos para integração profissional, incentivando a autonomia e promovendo o regresso à vida ativa“, que se destina a beneficiários de apoios sociais, que terão que realizar “atividades socialmente úteis”.

A iniciativa visa garantir que os cidadãos considerados aptos para o trabalho, beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI), contribuam ativamente para a comunidade através da realização de “trabalhos socialmente úteis”. A medida abrange pessoas sem crianças ou idosos a cargo, que devem prestar até 15 horas semanais de trabalho socialmente útil, distribuídas por um máximo de três dias úteis. Quem não o fizer perde o direito ao subsídio.

A intenção do executivo, liderado por Luís Montenegro, é combater aquilo que considera ser uma “dependência excessiva do sistema de segurança social“, promovendo a ativação laboral forçada dos desempregados como condição para a manutenção do rendimento garantido pelo Estado. Contudo, a falta de detalhes específicos sobre o regulamento desta medida tem gerado forte contestação.

Neste momento, o processo encontra-se na fase inicial de tramitação legislativa. Embora a criação da PSU tenha sido aprovada em Conselho de Ministros, o texto final da proposta de lei ainda não foi formalmente enviado ao Parlamento, onde será debatido e votado.

Fase do processo e próximos passos no Parlamento

1. Envio ao Parlamento: O governo irá formalizar a proposta através de um pedido de autorização legislativa à Assembleia da República, uma vez que a medida implica alterações profundas na arquitetura da Segurança Social;
   
2. Discussão em Comissão: Após a admissão do pedido, o documento será discutido na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, onde os partidos poderão solicitar audições e propor alterações;
   
3. Debate e Votação Plenária: A medida seguirá para votação final em plenário. A aprovação depende da viabilização por parte da maioria dos deputados, sendo que o governo vai necessitar de negociar com outras forças políticas para garantir a aprovação.

Críticas à intenção do Governo

A intenção do governo de condicionar os apoios sociais a atividades de trabalho forçadas, tem merecido duras críticas por parte de várias entidades. A CGTP-IN (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional) acusou o governo de “desvirtuar” as prestações sociais com a criação da PSU, classificando a medida como uma tentativa de “reduzir e limitar o acesso aos apoios” das pessoas mais pobres e desfavorecidas. A CGTP foi particularmente dura ao afirmar que a exigência de “trabalho social” configura uma visão “retrógrada” que relembra as práticas classificadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como “trabalho forçado” durante o período da ‘troika’.

Por sua vez, José Luís Carneiro, líder do Partido Socialista (PS) enquadrou a postura do Governo como uma “opção pela desumanidade”. O partido manifestou oposição às reformas anunciadas, acusando o Governo de falta de sensibilidade social em matérias laborais e de proteção aos mais vulneráveis, antecipando uma rejeição da medida nos moldes em que foi apresentada.

Não é a primeira vez que a direita pretende implementar uma medida que obrigue os beneficiários de prestações sociais a realizar trabalhos para manter os apoios. Já em 2012, o Governo de Passos Coelho tinha anunciado uma medida parecida, que abrangia cerca de 50 mil pessoas, mas que nunca foi implementada.