O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, a proposta de lei para a reforma laboral, que será agora enviada à Assembleia da República para debate e votação. Para ser aprovada, a AD precisa de apoio de PS ou Chega.

A proposta, denominada “Trabalho XXI“, resulta de nove meses de negociações em sede de Concertação Social, que terminaram sem acordo entre o Governo e os parceiros sociais.

O Executivo introduziu mais de 50 alterações ao anteprojeto inicial, 12 das quais acolhendo propostas da UGT. Segue-se um processo negocial centrado no Parlamento.

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, afirmou que o Chega e o PS mostraram abertura para negociar, sinalizando possíveis vias de viabilização da medida, mas os socialistas já manifestaram a intenção de votar contra se o governo se mantiver inflexível.

Próximos passos no Parlamento

A proposta de lei aguarda a sua entrada formal na Assembleia da República nos próximos dias, onde o Governo, por não dispor de maioria absoluta, terá de negociar com as forças da oposição para garantir a sua aprovação. O processo parlamentar divide-se em várias fases:

Discussão na generalidade: Votação dos princípios gerais da reforma aprovada pelo Governo.

Discussão na especialidade e votação final global: Análise e aprovação artigo por artigo.

Com a oposição do PS, o Governo AD precisa de garantir os votos do Chega para somar uma maioria.

Posicionamento dos partidos

O PS anunciou que votará contra a proposta na generalidade se esta mantiver as “traves mestras”. O partido critica, nomeadamente, a facilitação dos despedimentos sem justa causa e o recurso ao outsourcing. Ainda assim, o secretário-geral do PS, José Luís Carneiro, mostrou abertura para dialogar, dependendo do conteúdo da proposta que chegar ao Parlamento.

O Chega, partido parceiro preferencial do Governo nesta negociação, tendo imposto condições como a redução da idade da reforma para ser viabilizar a proposta.

A IL (Iniciativa Liberal) criticou a esquerda por não se juntar à discussão e vincou que o seu partido está disponível para negociar.

PCP e BE rejeitam totalmente a proposta. O PCP classifica-a como “uma declaração de guerra aos trabalhadores”, e o BE acusa o Governo de teimosia ao inscrever pontos já chumbados pelo país.

Por sua vez o Livre considera a proposta um retrocesso, que tornará a vida dos trabalhadores mais precária.

As medidas mais controversas

Entre as principais alterações propostas, destacam-se:

Como já foi referido, o aumento da duração máxima dos contratos a termo, de dois para três anos, é uma das medidas sem consenso.

Outra questão polémica é o chamado outsourcing, com o fim da proibição de recurso a subcontratação até um ano após um despedimento coletivo;

O Banco de horas individual também é alterado, Permitindo ao trabalhador fazer mais duas horas por dia, a compensar posteriormente;

Por último, o alargamento da possibilidade de não reintegrar trabalhadores despedidos ilicitamente a empresas de todas as dimensões, é outra medida muito criticada.

As centrais sindicais foram particularmente críticas, com a CGTP a considerar esta proposta “um verdadeiro retrocesso”, e a UGT como “altamente gravosa para os trabalhadores”.

Apesar das divergências, o Governo mantém-se otimista quanto à viabilização no Parlamento. A discussão na generalidade será, contudo, o primeiro grande teste à viabilização da reforma laboral.