O Tribunal de Contas (TdC) alertou hoje que a proposta do Governo de Luís Montenegro para reformar o regime de controlo das finanças públicas pode ser inconstitucional e enfraquece os mecanismos de fiscalização e transparência das contas públicas.
O parecer da Comissão Permanente do TdC, apresentado esta quinta-feira, afirma que a iniciativa do governo “vem precisamente romper com o modelo constitucional de controlo externo das finanças públicas” e interfere de forma inadmissível com o mandato constitucional do auditor.
A proposta do governo, que já foi aprovada em Conselho de Ministros e aguarda a votação no Parlamento, prevê uma forte limitação da fiscalização prévia (visto) do Tribunal de Contas.
Medida pode representar uma quebra de 60% nos contratos controlados pelo Tribunal de Contas
Se a medida for aprovada, os contratos públicos até 10 milhões de euros – o equivalente a cerca de 90% dos contratos – deixam de estar sujeitos ao visto do Tribunal de Contas. O controlo prévio atualmente abrange os contratos acima de 750 mil euros
Como resultado, o universo de despesa pública sujeita a escrutínio cairia dos atuais 13 mil milhões de euros anuais para menos de cinco mil milhões, uma quebra de 60%, deixando cerca de oito mil milhões de euros por ano sem qualquer controlo.
O Tribunal alerta que esta alteração representa o “esvaziamento” das suas funções jurisdicionais e poderá implicar um aumento de contratos públicos sem controlo financeiro antes ou depois da despesa. A atual presidente do TdC, Filipa Urbano Calvão, sublinhou que, no último ano, foram identificadas ilegalidades e irregularidades em 50% dos processos analisados em sede de fiscalização prévia, uma percentagem que ultrapassou os 60% nos contratos financiados por fundos europeus. Sem este escrutínio, uma parte significativa da despesa pública poderia avançar com desconformidades relevantes, com impacto direto na qualidade da gestão pública.
Além da redução drástica do controlo prévio, o Governo propõe também um novo regime de responsabilidade financeira para os gestores públicos, que passariam a ser sancionados financeiramente apenas em caso de dolo ou culpa grave. Este regime aproxima os gestores públicos do regime aplicável aos gestores privados, um paralelismo que o Tribunal de Contas entende não fazer sentido: no setor privado, há um investidor que aceita correr riscos; “no setor público, o investidor é a comunidade, os cidadãos contribuintes, que não podem […] suportar os custos de decisões que não respeitem as regras legais”, alerta a presidente do TdC. A combinação da redução do controlo prévio com esta atenuação da responsabilidade pode, na visão do TdC, fragilizar a disciplina financeira e aumentar os riscos para o interesse coletivo.
O Governo justifica estas medidas com o argumento da eficiência, agilidade e desbloqueio do investimento público, como já fez noutras situações, sem contabilizar o risco de um aumento da corrupção e danos na transparência do investimento público.
Luís Montenegro tem afirmado que a medida visa acabar com o “medo de decidir” por parte de autarcas e dirigentes da administração pública, argumentando que o excesso de controlo prévio é um travão ao desenvolvimento.
O Ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, acrescentou que “Portugal não precisa de menos controlo – precisa de melhor controlo”, defendendo a substituição de um modelo centrado na fiscalização prévia por um sistema assente em controlo concomitante e sucessivo (realizado durante ou depois da despesa), complementado por mecanismos de controlo interno certificados pela Inspeção-Geral de Finanças.
A proposta prevê ainda a criação de um conselho consultivo com funções consultivas sobre as linhas estratégicas de fiscalização e sobre iniciativas legislativas, que incluirá membros externos ao Tribunal de Contas, o que faz aumentar as críticas em relação a um eventual esvaziar de competências do Tribunal.
Críticas à transparência e ao combate à corrupção
As críticas agravam-se num contexto em que estão em curso grandes investimentos públicos, como a ferrovia de alta velocidade, os investimentos no setor militar, a construção de barragens e outras obras públicas de grande dimensão. Sem uma fiscalização externa eficaz, o risco de desvio de fundos, sobrecustos e má gestão pode aumentar significativamente.
O Tribunal de Contas alerta que esta reforma conduz a “uma segmentação interna do Tribunal” e a um sistema “mais rígido, menos moderno e menos integrado” , contrariando precisamente os objetivos de modernização e eficiência invocados pelo Governo.
A proposta de lei, designada Proposta de Lei n.º72/XVII/1.ª, será discutida e votada na Assembleia da República, onde o Governo não tem maioria absoluta, pelo que necessita de apoio parlamentar para a aprovar. Resta saber qual será a posição dos partidos na oposição em relação a esta polémica medida.
O Tribunal de Contas sintetiza a sua posição com uma mensagem clara: “Antes de gastar, é preciso verificar”, “Menos escrutínio [representa] mais risco” e “Menos controlo não é menos burocracia, é risco que não se vê”.
