Domingo, 24 de Maio de 2026

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Tag: Tribunal de Contas

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Reforma de Montenegro ao controlo da despesa pode ser inconstitucional e fragilizar combate à corrupção

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O Tribunal de Contas (TdC) alertou hoje que a proposta do Governo de Luís Montenegro para reformar o regime de controlo das finanças públicas pode ser inconstitucional e enfraquece os mecanismos de fiscalização e transparência das contas públicas.